PARA FICAR EM DIA | Programa Recuperação Fiscal (Refis) é implementado em Ato de Sanção

Na tarde desta quinta-feira (02), a lei 9.473/21 que vai possibilitar a oportunidade de regularização de inadimplências sociais do Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo (Semae), foi assinada no ato de sanção. O novo Refis de 2021, oferece desconto de até 100% nos juros e multas dos débitos dos usuários.

Ary Moura, que está como prefeito em exercício assinou a sanção, na presença de autoridades públicas como a Vereadora Iara Cardoso; o Vereador Rafael Souza; o  Secretário Geral de Governo, Nelson Spolaor; o  Presidente do Conselho Deliberativo do Semae e Presidente do CDL, Olinto Menegon. O diretor do Semae, também destacou em sua fala a importância da dedicação do Semae ao longo dos 50 anos e de continuar na luta contra a privatização da autarquia. “Hoje nós estamos aqui, oportunizando aos usuários que não tiveram a chance de pagar algum débito com a autarquia, principalmente nessa época de pandemia, que sabemos que foi difícil para todos”, enfatiza.

Desde março de 2020, o Semae não tem realizado suspensão de abastecimento para dar apoio a situação de vulnerabilidade estabelecida pela pandemia do novo coronavírus. Com a redução da incidência de casos e a normalização das atividades, no ano de 2022, o serviço de suspensão de abastecimento por inadimplência será retomado. A Recuperação Fiscal vai oportunizar a quitação desses débitos dos usuários, diminuindo o índice de inadimplência com a autarquia.

O Refis passa a valer a partir do ato de sanção da lei, que aconteceu na tarde desta quinta-feira, 02 de dezembro, a partir da Lei 9.473/21. Confira as opções de parcelamento:

USUÁRIOS INSCRITOS NA CATEGORIA SOCIAL:

– Desconto de 100% em cota única até 01/06/22

– Desconto de 60% para parcelamento em até 60x e até 21/07/22

– Desconto de 40% para parcelamento em até 100x e até 21/07/22

USUÁRIOS DAS DEMAIS CATEGORIAS:

– Desconto de 100% em cota única até 03/03/22

– Desconto de 80% em cota única até 02/04/22

– Desconto de 70% em cota única até 01/06/22 

– Desconto de 70% com entrada 30% + 12x até 21/07/22
– Desconto de 60% para parcelamento em até 60x e até 01/07/22

– Desconto de 40% para parcelamento em até 100x e até 21/07/22

[Texto: Sara Nedel Paz | Jornalista Responsável: Chico Júnior. Mtb 19.102 /  Fotos: Digue Cardoso Arfoc-RS 297 | Ascom/Semae]